Tipo
Decreto-Lei
Data
27/03/1954
Diploma n.º
39578
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Decreto n.º 16731 (regime tributário) e no Decreto-Lei n.º 27153 (capital pelo qual devem ser tributadas as sociedades anónimas e comanditas por acções) - Revoga os artigos 2.º e 16.º, respectivamente, do Decreto n.º 21950 e do Decreto-Lei n.º 24916