Tipo
Decreto-Lei
Data
12/05/1953
Diploma n.º
39204
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Torna extensivo às deslocações condicionadas no Decreto-Lei n.º 36098 o disposto na segunda parte do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31314