Tipo
Decreto-Lei
Data
21/04/1953
Diploma n.º
39179
Diário da República
N.º 80, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento