Tipo
Decreto-Lei
Data
10/09/1952
Diploma n.º
38906
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas à inventariação e alienação de móveis de valor artístico ou histórico