Decreto-Lei n.º 38540

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1951
Diploma n.º
38540
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 23051, que autoriza a criação das Casas do Povo