Decreto-Lei n.º 38014

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/10/1950
Diploma n.º
38014
Diário da República
N.º 217, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite a aplicação da verba prevista no artigo 17.º da Lei n.º 2038, destinada à reconstrução da capital de Timor, a outros encargos necessários à completa reconstituição da vida económica e administrativa da referida colónia