Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1949
Diploma n.º
37716
Diário da República
N.º 279, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Transforma em empréstimo, a partir do início do próximo ano, o adiantamento gratuito de 15000000$00 concedido à Câmara Municipal do Funchal ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37384