Tipo
Decreto-Lei
Data
25/04/1949
Diploma n.º
37384
Diário da República
N.º 86, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a antecipar o prazo do término da concessão do serviço de fornecimento de energia eléctrica à cidade e concelho do Funchal, afecta à The Madeira Electric Lighting Company (1909), Limited, e a adquirir todos os valores patrimoniais ligados àquela exploração - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ocorrer aos encargos resultantes da execução do presente diploma