Decreto-Lei n.º 37689

Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis pelas diversas modalidades de licenciamento, vistorias, registos, estudos, pareceres, etc., que competem à referida Direcção-Geral - Revoga, na parte que o presente diploma altera, as disposições dos Decretos n.os 9657, 14421, 29415 e 30621