Decreto-Lei n.º 37534

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/08/1949
Diploma n.º
37534
Diário da República
N.º 189, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite a montagem de agências ou postos de venda de bilhetes de entrada nos vários recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Revoga o artigo 166.º do Decreto n.º 13564 e o artigo 2.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36371