Sumário
Revoga o Decreto-Lei n.º 29584, que proíbe a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases
Decreto-Lei n.º 373/70
Considerando ser diminuta a produção de ananases nos Açores, quer quanto à actual capacidade de absorção do produto pelos mercados consumidores, quer quanto aos volumes indispensáveis à manutenção da regularidade dos abastecimentos;
Considerando que, nestas condições, não é conveniente manter a proibição de construção de novas estufas, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 29584;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto-Lei n.º 29584, de 10 de Maio de 1939.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 28 de Julho de 1970, nos termos do § 2.º do artigo 80.º da Constituição.
Publique-se.
Presidência da República, 11 de Agosto de 1970. - MARCELLO CAETANO.