Decreto-Lei n.º 29584

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/05/1939
Diploma n.º
29584
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas
Vigência
Revogado

Sumário

Proíbe até à publicação das normas do seu condicionamento a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases