Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1948
Diploma n.º
37191
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece o sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer