Decreto-Lei n.º 37185

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, que aprova a reorganização do Tribunal de Contas - Permite ao Ministro, enquanto não se proceder à reforma de quadros do referido Tribunal, contratar, dentro das categorias do actual quadro, o número de unidades indispensável ao bom andamento dos serviços