Tipo
Decreto-Lei
Data
04/05/1948
Diploma n.º
36855
Diário da República
N.º 102, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera revogado, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30884, que permite a utilização dos navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem fora dos limites marcados para cada um desses tráfegos pelo decreto-lei n.º 24235