Tipo
Decreto-Lei
Data
19/06/1947
Diploma n.º
36357
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta de sisa e do imposto do selo a que alude o artigo 1.º do decreto-lei n.º 27235 a transferência dos direitos pertencentes à The Anglo-Portuguese Oil Company para a Companhia dos Petróleos de Portugal, com sede em Lisboa, que vai ser constituída