Decreto-Lei n.º 27235

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1936
Diploma n.º
27235
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Substitue o decreto n.º 27154, que reúne num só diploma todas as disposições respeitantes a imposto do sêlo nos traspasses de prédios urbanos ou suas dependências