Tipo
Decreto-Lei
Data
19/07/1946
Diploma n.º
35752
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleva a capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a delegação marítima de Vila do Porto (ilha de Santa Maria) - Altera os mapas A e B do decreto n.º 9701 e o mapa anexo ao decreto n.º 19401