Tipo
Decreto-Lei
Data
22/06/1946
Diploma n.º
35714
Diário da República
N.º 137, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica a redacção de certas disposições do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664