Tipo
Decreto-Lei
Data
19/01/1946
Diploma n.º
35459
Diário da República
N.º 13/1946, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Desconhecida
Sumário
Revoga o decreto-lei n.º 32375, de 10 de Novembro de 1942, que manda cessar as regalias conferidas pelo Ministério da Marinha, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, sujeitando-os as disposições em vigor relativas a embarcações de comércio.