Decreto-Lei n.º 35426

Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1945
Diploma n.º
35426
Diário da República
N.º 291, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095, 23406, 24897 e o artigo 2.º do n.º 34938 e a portaria n.º 7799