Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1945
Diploma n.º
35410
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as condições indispensáveis para assegurar a máxima regularidade à operação de recolha de contribuïções destinadas às instituïções de previdência e de abono de família - Altera algumas disposições dos decretos-leis n.os 32443, 33512 e 33533 e do regulamento do I. N. T. P., aprovado pelo decreto n.º 32593