Tipo
Decreto-Lei
Data
31/07/1945
Diploma n.º
34800
Diário da República
N.º 170, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o Conselho Superior de Promoções e o Conselho de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma