Tipo
Decreto-Lei
Data
09/09/1942
Diploma n.º
32251
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Actualiza as importâncias fixadas nos decretos de 20 de Setembro de 1906, de 3 de Novembro de 1905 e de 17 de Setembro de 1901, que regulam, respectivamente, a pesquisa e lavra de minas, a lavra de pedreiras e o aproveitamento de águas mínero-medicinais nas colónias portuguesas - Revoga o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 23704