Tipo
Decreto-Lei
Data
13/04/1942
Diploma n.º
31972
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes a regular a venda de bens móveis e semoventes pertencentes ao Estado, que não sejam utilizáveis