Tipo
Decreto-Lei
Data
15/01/1942
Diploma n.º
31851
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Substitue o artigo 81.º do decreto-lei n.º 23764, alterado pelo decreto-lei n.º 26605, na parte referente às condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem as categorias de oficiais náuticos - Revoga o decreto-lei n.º 26605