Decreto-Lei n.º 31317

Tipo
Decreto-Lei
Data
13/06/1941
Diploma n.º
31317
Diário da República
N.º 135, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concurso - Exceptua o pessoal da Direcção Geral das Alfândegas