Tipo
Decreto-Lei
Data
07/04/1941
Diploma n.º
31208
Diário da República
N.º 80, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes nas zonas indicadas no mapa anexo a êste diploma - Suspende a concessão de todas as licenças para construções ou reconstruções na área compreendida entre as estradas que ligarão entre si as rotundas da Encarnação, Moscavide e Sacavém, emquanto não estiver aprovado, em termos legais, o respectivo plano de expansão a elaborar pela Câmara Municipal de Loures