Tipo
Decreto-Lei
Data
25/03/1941
Diploma n.º
31190
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e construção dos Palácios da Justiça de Lisboa e Pôrto - Revoga o decreto-lei n.º 22785, o artigo 210.º do decreto-lei n.º 26643 e a lei n.º 1968