Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1940
Diploma n.º
30911
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho