Tipo
Decreto-Lei
Data
05/11/1940
Diploma n.º
30850
Diário da República
N.º 257, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições acêrca dos indivíduos ou entidades particulares que à data da publicação dêste diploma estejam utilizando águas públicas para accionamento dos seus engenhos e que não possuam licença para êsse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos