Tipo
Decreto-Lei
Data
27/06/1940
Diploma n.º
30545
Diário da República
N.º 147, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições acêrca da publicação, pelo Ministério da Justiça, de um boletim bimestral - Discrimina a matéria a publicar no referido boletim - Extingue o actual Boletim Oficial do Ministério e a Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça