Decreto-Lei n.º 30476

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/05/1940
Diploma n.º
30476
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Substitue o delegado do Conselho Superior de Viação na comissão criada pelo artigo 6.º da lei n.º 1981 por um delegado da Direcção Geral dos Serviços de Viação