Tipo
Decreto-Lei
Data
25/10/1934
Diploma n.º
24614
Diário da República
N.º 251, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regulamenta a pesca de arrasto na costa continental portuguesa