Tipo
Decreto-Lei
Data
18/05/1934
Diploma n.º
23870
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve