Sumário
Altera o Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, que passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, até àquela data, se encontravam directamente subordinados à Direcção-Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 218/2006
de 31 de Outubro
Pelo Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, passaram para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, até àquela data, se encontravam directamente subordinados à Direcção-Geral de Assistência, consignando-se, nesse diploma, que os estabelecimentos mantivessem a modalidade de assistência que neles vinha sendo prestada.
Decorridos quase 80 anos, tal restrição revela-se significativamente desajustada às exigências da actualidade, em que a diversidade e constante mutação dos problemas sociais implica, cada vez mais, uma maior flexibilidade e adaptabilidade no tipo de respostas que são proporcionadas pelos estabelecimentos afectos à intervenção social.
Importa, pois, alterar o Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, de forma a permitir que os estabelecimentos em causa possam ser destinados a qualquer modalidade de intervenção social, mais ajustada e consentânea com as necessidades e exigências actuais, na perspectiva de realização de uma política social integrada.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928
O § único do artigo 2.º do Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
§ único. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa poderá remodelar a administração dos estabelecimentos conforme julgar mais conveniente, afectando-os a qualquer modalidade de assistência que se integre dentro das atribuições daquela.»
Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928
É aditado o artigo 5.º ao Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, com a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Os imóveis do Estado a que se refere o § único do artigo 1.º ficam sujeitos ao regime da cessão precária previsto no Decreto-Lei n.º 24489, de 13 de Setembro de 1934, ou outro que o substitua.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 16 de Outubro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 18 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.