Sumário
Cria na Armada, nos quadros de complemento, na categoria de sargentos, o posto de segundo-subsargento
Decreto-Lei n.º 181/75
de 3 de Abril
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 4/74, de 1 de Julho, o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É criado na Armada, nos quadros de complemento, na categoria de sargentos, o posto de segundo-subsargento, o qual se situa, na ordem decrescente de postos, a seguir ao posto de subsargento.
2. O posto de segundo-subsargento corresponde ao de segundo-furriel miliciano do Exército ou da Força Aérea e substitui o de segundo-grumete graduado em cabo a que ascendiam os instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento (CFSC), após conclusão, com aproveitamento, dos referidos cursos.
Art. 2.º As condições de prestação de serviço e as de promoção ao posto de subsargento são as que se encontravam estabelecidas para os cabos graduados habilitados com o CFSC.
Art. 3.º - 1. Ao posto de segundo-subsargento da Armada corresponde o vencimento fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho, para os segundos-furriéis e para os antigos cabos graduados.
2. Aos instruendos dos CFSC será abonado o vencimento mensal igual ao fixado no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/74, de 1 de Junho, para os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea.
Art. 4.º As insígnias do posto de segundo-subsargento serão fixadas no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959.
Art. 5.º Os segundos-grumetes graduados em cabo existentes à data da publicação do presente diploma são considerados, a partir da mesma data, segundos-subsargentos.
Art. 6.º A aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma é referida à data fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/74.
Visto e aprovado em Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas. - Francisco da Costa Gomes - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Carlos Alberto Idães Soares Fabião - Narciso Mendes Dias - Victor Manuel Rodrigues Alves - José da Silva Lopes.
Promulgado em 13 de Março de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.