Declaração

Tipo
Declaração
Data
30/09/1985
Diário da República
N.º 225, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido rectificada a declaração de rectificação do quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85, que determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação das respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias, publicada no Diário da República, n.º 200 (2.º suplemento), de 31 de Agosto de 1985



Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido publicada com incorrecções a declaração de rectificação do quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85, publicada no Diário da República, n.º 200 (2.º suplemento), de 31 de Agosto de 1985, se considera o mesmo como anulado, pelo que se procede de novo à sua publicação.

Anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.