Declaração

Tipo
Declaração
Data
04/12/1980
Diário da República
N.º 280, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano



Declaração

Com fundamento no n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 6 do corrente mês:

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Mário Baptista.