Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 405/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1979
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 405/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê: «Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco», deve ler-se: «Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.