Tipo
Declaração
Data
25/03/1976
Diário da República
N.º 72/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro, emanou dos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho, e não só deste último, conforme veio publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.