Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 619/71, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 619/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, no quadro respeitante aos abonos ao pessoal docente das escolas do magistério primário, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.