Tipo
Declaração
Data
30/04/1968
Diário da República
N.º 103/1968, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De que contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica o Decreto-Lei n.º 48338, que dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47550
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48338, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 93, 1.ª série, de 18 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, Fernando Alberto de Oliveira.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.