Sumário
Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 25 de Outubro de 1961, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35399, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 31, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1961:
Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -275000$00
Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -200000$00
... -475000$00
Para o artigo 2.º «Despesas com o Material» ... +475000$00
Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 25 de Outubro de 1961. - O Agrónomo Chefe da Missão, Hélder José Lains e Silva.