Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Novembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Capítulo 4.º
Pensões e reformas
Artigo 32.º «Pensões e reformas»:
Do n.º 8) «Pagamento de pensões de reforma e de aposentação por intermédio da Caixa Geral de Aposentações»:
a) Militares e funcionários reintegrados nos termos do Decreto-Lei n.º 38267 ... -2000000$00
Para o n.º 3) «Subsídio ao Montepio dos Servidores do Estado (artigo 68.º do Decreto n.º 24046, de 21 de Junho de 1934)» ... +2000000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.