Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -22500$00
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
2 «Fundo de melhoramentos» ... -5000000$00
... -5022500$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523» ... +2500$00
12) «Subsídios vitalícios» ... +20000$00
... +22500$00
Artigo 12.º «Outros encargos»:
7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +5000000$00
... +5022500$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Dezembro de 1969. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.