Declaração

Tipo
Declaração
Data
24/04/1970
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa



Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 13 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -20000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523» ... +20000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 18 de Abril de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.