Declaração

Tipo
Declaração
Data
16/09/1976
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 519/76, de 5 de Julho:

(ver documento original)

8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1976. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.