Declaração

Tipo
Declaração
Data
28/12/1979
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios



Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 6 de Dezembro do Chefe do Estado-Maior da Armada, com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento em seu despacho do dia 15 imediato.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1979. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.