Declaração

Tipo
Declaração
Data
02/03/1982
Diário da República
N.º 50, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto na parte final dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1981. - O Director, Francisco Clemente.